Plataforma de documentação operacional e gerencial da SETIC
Essa é uma revisão anterior do documento!
* PNSI - Política Nacional de Segurança da Informação - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9637.htm * LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm * Marco Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm