Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência 0015581334, onde a SESDEC visa aquisição a aquisição de 01 (um) PABX , 01 (um) Notebook, 01 Câmera digital semiprofissional e 01 Monóculo de visão noturna para atender à solicitação 0015652626, informamos a seguir:

Em análise do TR 0015581334, verificou-se que a descrição: “Processador Core™ i5-7200U Dual Core 2.5 GHz” faz alusão a um fabricante e modelo específico de equipamento, portanto não está em conformidade com o Art. 7º, § 5º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual descreve que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Ainda no item 02 na descrição “Garantia 12 meses”, recomendamos que seja adquirida garantia estendida por mais 12 meses.

Em relação ao item 03 (Câmera digital semiprofissional) na descrição:

• CÂMERA DIGITAL 16,10mp Zoom Óptico 65x, cor preta, Full HD.

Sugerimos que seja modificado para:

• CÂMERA DIGITAL 16mp Zoom Óptico 65x, cor preta, Full HD.