Plataforma de documentação operacional e gerencial da SETIC
Data de criação | Autor | Última revisão | Validade |
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22/03/2021 | Ives Lima Batista | - | Até a alteração dos procedimentos |
Observações | |||
Autor do parecer: Gilvan da Silva Ribeiro |
Nº do processo | Nº do documento | Objeto do processo |
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0019.364574/2019-22 | 0014224065 | Aquisição de equipamentos para Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher na cidade de Vilhena |
Deliberação | Base legal utilizada | Observações |
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Desfavorável | Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | Art. 7º, § 5º |
Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência 0014224065, onde a SESDEC visa aquisição a aquisição de 01 (um) PABX , 01 (um) Notebook, 01 Câmera digital semiprofissional e 01 Monóculo de visão noturna para atender à solicitação 7491291, informamos a seguir:
Em análise do TR0014224065, verificou-se que as descrições contidas nos itens abaixo fazem alusão a um fabricante e modelo específico de equipamento, portanto não está em conformidade com o Art. 7º, § 5º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual descreve que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. :
Item 02 (Notebook):
- Processador Intel® Core™ i5-7200U Dual Core 2.5 GHz; - Placa de vídeo Dedicada, com tecnologia NVIDIA GeForce 940MX até 2GB de memória.
Item 03:
- Câmera digital semiprofissional sx60hs 16,10mp Zoom Óptico 65x.
Item 04:
- Monóculo de visão noturna Z2 6×50 Bushnell.
No mais, recomendamos as seguintes alterações:
Item 02:
- Memória RAM mínimo 6 GB DDR4 2133 MHz: sugerimos que seja modificado para 8 ou 16 GB DDR4 2666MHz ou superior; -Placa de som Integrada Teclado Português, padrão ABNT: sugerimos que seja desmembrada em duas descrições ( - Placa de som integrada e - Teclado Português, padrão ABNT); -Pacote Office Básico (Word, Excel e PowerPoint) 2013 ou superior: sugerimos que seja adquirida licença perpetua; - Net Framework 4: essa descrição pode ser retirada das especificações, pois o Net Framework acompanha o sistema operacional Windows.