Em análise do TR 0013105734, conforme SAMS SEDEC-NCOM 0013139525, item 01, verificou-se a descrição do item:

“Conteúdo da embalagem: 1 Headset H390 e 1 Guia de início rápido.”

O item destacado faz alusão a um fabricante e modelo específico de equipamento, portanto não está em conformidade com o Art. 7º, § 5º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual descreve que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.