Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação

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====== Parecer #121 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  24/11/2020  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Rogério Eduardo Vieira Alves  ||||

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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0002.047857/2020-25  |  0014551131  |  Aquisição de computadores e notebooks  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação  ^  Base legal utilizada  ^  Observações  |
|  Favorável com ressalvas  |  [[https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.2:acordao:2015-05-12;2406|ACÓRDÃO TCU 2406/2015]]  |  -  |

Em análise do TR 0014551131, verificou-se que as especificações técnicas apresentadas se encontram dentro dos padrões de usabilidade e atenderão aos objetivos da contratação.

Entretanto, com o intuito de proteger à Administração, se faz necessário recomendar alteração do prazo de garantia, para ao menos 36 meses, de acordo o entendimento baseado no parecer jurídico 180/2020/SUPEL-ASSEJUR(10383417), que tem em seu fundamento o acórdão 2406/2015 do TCU, que é impossível transferir o encargo da garantia superior a 12 meses ao seu fabricante, que pode ser pessoa estranha a licitação, tanto que no relatório do julgamento, o relator explica que a redução se deve a impossibilidade do fabricante suprir o licitante, entretanto não existe impedimento legal, ou Jurisprudência do TCU quando a requerer garantia superior a 12 meses a cargo do licitante, este sim, participante da licitação e então possível sim solicitar-se garantia superior a 12 meses, tendo como limite corriqueiro o prazo de 60 meses, sendo 12 do fabricante que é juridicamente possível e o restante daquele que busca o contrato com o órgão público.

Ressalvando que a garantia superior visa proteger a Administração Pública que os equipamentos vão ter seu funcionamento por maior a 12 meses, sem a necessidade de novas contratações para suprir a demanda anterior, pois o recurso público é finito e cabe aos gestores utilizar tais recursos da melhor maneira possível..

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