Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- start:docs:politica_privacidade [2021/10/14 12:45]
Letícia Gondim
+++ start:docs:politica_privacidade [2023/05/09 15:44] (atual)
@@ Linha 14: / Linha 14: @@
 <style>
     .jumbotron{
-    background: url("http://wiki.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=start:header-bg.png") no-repeat center center;
+    background: url("http://wiki-old.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=start:header-bg.png") no-repeat center center;
    -webkit-background-size: 100% 100%;
     -moz-background-size: 100% 100%;
@@ Linha 31: / Linha 31: @@
       position: relative;
       overflow: auto;
-      height: 800px;
+      height: 900px;
     }
      p {
@@ Linha 58: / Linha 58: @@
       <h1 class="display-4">Política de Privacidade</h1>
       <hr>
-      <p class="lead" style="text-indent: 0px;">Preceitos gerais para o tratamento de dados pessoais</p>
+      <p class="lead" style="text-indent: 5px;">A Política de Privacidade tem a finalidade de descrever os preceitos gerais adotados no tratamento de dados pessoais</p>
     </div>
 </div>
@@ Linha 66: / Linha 66: @@
     <div class="nav flex-column nav-pills" id="v-pills-tab" role="tablist" aria-orientation="vertical">
         <nav id="list-example" class="list-group" class="navebar navabar-light bg-light" class="scrollspy-example">
+          <a href="http://wiki-old.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=start:docs:politica_de_privacidade_1_.pdf" class="btn btn-primary btn-sm" type="button"><font color="#ffffff">Acesse em PDF</font></a>
             <nav id="navbar-example3" class="navbar navbar-light bg-light">
             <nav class="nav nav-pills flex-column">
@@ Linha 72: / Linha 73: @@
  <!--<a class="nav-link"  href="#item-01">Art. 1º</a>
  <!--<a class="nav-link" href="#item-2">Art. 2º</a>
-  <!--<a class="nav-link" href="#item-3">Art. 4º</a>
+  <!--<a class="nav-link" href="#item-3">Art. 4º</a>-->
      <a class="nav-link" href="#item-4">CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS</a>
      <a class="nav-link" href="#itemsecao">Seção I Do Controlador e do Operador</a>
-  <!--<a class="nav-link" href="#itemart-5">Art. 5º</a>
+  <!--<a class="nav-link" href="#itemart-5">Art. 5º</a>-->
-<!--<a class="nav-link" href="#itemsecao-2">Seção II Das Regras</a>
+    <a class="nav-link" href="#itemsecao-2">Seção II Das Regras</a>
 <!--<a class="nav-link" href="#item-5">Art. 6º</a>-->
 <!--<a class="nav-link" href="#item-6">Art. 7º</a>-->
@@ Linha 113: / Linha 114: @@
     <a class="nav-link" href="#item-3-0">Art. 31</a>
     <a class="nav-link" href="#item-3-1">Art. 32</a>-->
-    <a href="http://wiki.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=start:docs:politica_de_privacidade_1_.pdf" class="btn btn-primary btn-sm" type="button"><font color="#ffffff">PDF</font></a>
+  <a class="nav-link" href="#itemsecao-10">ANEXO ÚNICO – Fluxo de atendimento da SETIC a titular de dados</a>
   </nav>
@@ Linha 123: / Linha 124: @@
     <div class="col-9">
         <div data-spy="scroll" data-target="#navbar-example3" data-offset="0" class="scrollspy-example">
-      <center>  <h4 id="item"><font color="#428BD4">CAPÍTULO I <br>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</font></h4>  </center><br>
+      <center>  <h5 id="item"><font color="#428BD4">CAPÍTULO I <br>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</font></h5>  </center><br>
        <p id="item-01">Art. 1º Instituir, no âmbito da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação
@@ Linha 134: / Linha 135: @@
 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 <ol>
-<li>agentes de tratamento: o controlador e o operador;</li>
+<li style="color: black">agentes de tratamento: o controlador e o operador;</li>
-<li>anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, pormeio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;</li>
+<li style="color: black">anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, pormeio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;</li>
-<li>Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública responsável por
+<li style="color: black">Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública responsável por
 zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;</li>
-<li>banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em
+<li style="color: black">banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em
 suporte eletrônico ou físico;</li>
-<li>bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado
+<li style="color: black">bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado
 pessoal ou do banco de dados;</li>
-<li>consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
+<li style="color: black">consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
 tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;</li>
-<li>controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
+<li style="color: black">controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
 referentes ao tratamento de dados pessoais;</li>
-<li>cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis do usuário que, ao
+<li style="color: black">cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis do usuário que, ao
 acessar uma página web, guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;</li>
-<li>dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de
+<li style="color: black">dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de
 meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;</li>
-<li>dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
+<li style="color: black">dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
 filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
 dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;</li>
-<li>dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;</li>
+<li style="color: black">dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;</li>
-<li>eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
+<li style="color: black">eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
 independentemente do procedimento empregado;</li>
-<li>encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
+<li style="color: black">encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
 entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);</li>
-<li>operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
+<li style="color: black">operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
 dados pessoais em nome do controlador;</li>
-<li>órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica
+<li style="color: black">órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica
 de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
 em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico,
 científico, tecnológico ou estatístico;</li>
-<li>Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador que
+<li style="color: black">Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador que
 contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos
 direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;</li>
-<li>termo de uso: documento que estabelece as regras e condições de uso de determinado serviço;</li>
+<li style="color: black">termo de uso: documento que estabelece as regras e condições de uso de determinado serviço;</li>
-<li>titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;</li>
+<li style="color: black">titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;</li>
-<li>transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou
+<li style="color: black">transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou
 organismo internacional do qual o país seja membro;</li>
-<li>tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
+<li style="color: black">tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
 recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
 armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
 extração;</li>
-<li>uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de
+<li style="color: black">uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de
 dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no
 cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica,
 para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; e</li>
-<li> usuário: pessoa física, seja servidor ou equiparado, empregado ou prestador de serviços, habilitada
+<li style="color: black"> usuário: pessoa física, seja servidor ou equiparado, empregado ou prestador de serviços, habilitada
 pela administração para acessar os ativos de informação de um órgão ou entidade da administração pública, formalizada
 por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade.</li>
@@ Linha 188: / Linha 189: @@
 <ol>
-<li>finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao
+<li style="color: black">finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao
 titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;</li>
-<li>adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
+<li style="color: black">adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
 contexto do tratamento;</li>
-<li>necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
+<li style="color: black">necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
 abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;</li>
-<li>livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do
+<li style="color: black">livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do
 tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;</li>
-<li>qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados,
+<li style="color: black">qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados,
 de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;</li>
-<li>transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
+<li style="color: black">transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
 realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;</li>
-<li>segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
+<li style="color: black">segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
 acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;</li>
-<li>prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
+<li style="color: black">prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
 dados pessoais;</li>
-<li>não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou
+<li style="color: black">não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou
 abusivos; e</li>
-<li>responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e
+<li style="color: black">responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e
 capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da
 eficácia dessas medidas.</li>
 </ol>
 <br>
-<center> <h4 id="item-4"><font color="#428BD4">CAPÍTULO II <br>DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS</font></h4>
+<center> <h5 id="item-4"><font color="#428BD4">CAPÍTULO II <br>DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS</font></h5>
          <h5 id="itemsecao"><font color="#428BD4">Seção I <br>Do Controlador e do Operador</font></h5>
 </center>
@@ Linha 224: / Linha 225: @@
 <p id="item-5">Art. 6º O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público, devendo a SETIC:</p>
 <ol>
-<li>informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seu sítio eletrônico; e</li>
+<li style="color: black">informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seu sítio eletrônico; e</li>
-<li>indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.</li>
+<li style="color: black">indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.</li>
 </ol>
 <p id="item-6">Art. 7º O tratamento de dados pessoais no âmbito da SETIC deve observar as hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.</p>
@@ Linha 235: / Linha 236: @@
 <p id="item-10">Art. 11. A SETIC manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, será realizado o inventário de dados pessoais que conterá no mínimo as seguintes informações:</p>
 <ol>
-<li>descrição do serviço ou do produto;</li>
+<li style="color: black">descrição do serviço ou do produto;</li>
-<li>forma de acesso ao serviço ou produto;</li>
+<li style="color: black">forma de acesso ao serviço ou produto;</li>
-<li>hipótese de tratamento;</li>
+<li style="color: black">hipótese de tratamento;</li>
-<li>previsão legal para realização do tratamento;</li>
+<li style="color: black">previsão legal para realização do tratamento;</li>
-<li>forma de coleta dos dados pessoais;</li>
+<li style="color: black">forma de coleta dos dados pessoais;</li>
-<li>fluxo de tratamento;</li>
+<li style="color: black">fluxo de tratamento;</li>
-<li>duração do tratamento;</li>
+<li style="color: black">duração do tratamento;</li>
-<li>descrição dos dados pessoais tratados, destacando-se os sensíveis e de crianças e adolescentes;</li>
+<li style="color: black">descrição dos dados pessoais tratados, destacando-se os sensíveis e de crianças e adolescentes;</li>
-<li>informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais; e</li>
+<li style="color: black">informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais; e</li>
-<li>aspectos relativos à segurança no tratamento</li>
+<li style="color: black">aspectos relativos à segurança no tratamento</li>
 </ol>
 <p id="item-11">Art. 12. O relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário, deverá conter no mínimo:</p>
 <ol>
-<li>a descrição dos tipos de dados coletados;</li>
+<li style="color: black">a descrição dos tipos de dados coletados;</li>
-<li>a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e</li>
+<li style="color: black">a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e</li>
-<li>a análise com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.</li>
+<li style="color: black">a análise com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.</li>
 </ol>
 <br>
@@ Linha 268: / Linha 269: @@
 <ol>
-<li>finalidade específica do tratamento;</li>
+<li style="color: black">finalidade específica do tratamento;</li>
-<li>forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;</li>
+<li style="color: black">forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;</li>
-<li>identificação do controlador;</li>
+<li style="color: black">identificação do controlador;</li>
-<li>informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; e</li>
+<li style="color: black">informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; e</li>
-<li>responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.</li>
+<li style="color: black">responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.</li>
 </ol>
@@ Linha 278: / Linha 279: @@
 <ol>
-<li>confirmação da existência de tratamento;</li>
+<li style="color: black">confirmação da existência de tratamento;</li>
-<li>acesso aos dados;</li>
+<li style="color: black">acesso aos dados;</li>
-<li>correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>
+<li style="color: black">correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>
-<li>anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;</li>
+<li style="color: black">anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;</li>
-<li>portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;</li>
+<li style="color: black">portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;</li>
-<li>eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;</li>
+<li style="color: black">eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;</li>
-<li>informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;</li>
+<li style="color: black">informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;</li>
-<li>informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;</li>
+<li style="color: black">informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;</li>
-<li>revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;</li>
+<li style="color: black">revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;</li>
-<li>revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;</li>
+<li style="color: black">revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;</li>
-<li>informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial; e</li>
+<li style="color: black">informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial; e</li>
-<li>cópia eletrônica integral de seus dados pessoais quando o tratamento tiver origem no seu consentimento ou em contrato, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento</li>
+<li style="color: black">cópia eletrônica integral de seus dados pessoais quando o tratamento tiver origem no seu consentimento ou em contrato, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento</li>
 </ol>
@@ Linha 315: / Linha 316: @@
 <ol>
-<li>documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo de tratamento de dados pessoais, cumprindo com o disposto no art. 11 desta Portaria;</li>
+<li style="color: black">documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo de tratamento de dados pessoais, cumprindo com o disposto no art. 11 desta Portaria;</li>
-<li>proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na Instituição;</li>
+<li style="color: black">proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na Instituição;</li>
-<li>limitar-se ao tratamento do mínimo necessário para a realização de suas finalidades, quando controlador dos dados pessoais, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados pessoais, submetendo ao encarregado para apreciação;</li>
+<li style="color: black">limitar-se ao tratamento do mínimo necessário para a realização de suas finalidades, quando controlador dos dados pessoais, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados pessoais, submetendo ao encarregado para apreciação;</li>
-<li>manter controles internos em suas atividades, conforme necessidade, a fim de promover a conformidade com o adequado tratamento de dados pessoais previsto na LGPD e normas correlatas;</li>
+<li style="color: black">manter controles internos em suas atividades, conforme necessidade, a fim de promover a conformidade com o adequado tratamento de dados pessoais previsto na LGPD e normas correlatas;</li>
-<li>prestar esclarecimentos e demais informações relativas ao tratamento de dados pessoais ao controlador, encarregado e ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SETIC; </li>
+<li style="color: black">prestar esclarecimentos e demais informações relativas ao tratamento de dados pessoais ao controlador, encarregado e ao Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SETIC; </li>
-<li>conduzir esforços para implementação de boas práticas de privacidade, segurança e de governança visando o adequado tratamento de dados pessoais em conformidade com as orientações do controlador, encarregado e do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SETIC; </li>
+<li style="color: black">conduzir esforços para implementação de boas práticas de privacidade, segurança e de governança visando o adequado tratamento de dados pessoais em conformidade com as orientações do controlador, encarregado e do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SETIC; </li>
-<li>prestar suporte ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento de suas atribuições; e</li>
+<li style="color: black">prestar suporte ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento de suas atribuições; e</li>
-<li>participar de ações de capacitação, quando promovidas e indicadas pela SETIC ou pelo encarregado, visando exercer as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade.</li>
+<li style="color: black">participar de ações de capacitação, quando promovidas e indicadas pela SETIC ou pelo encarregado, visando exercer as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade.</li>
 </ol>
@@ Linha 344: / Linha 345: @@
 <p id="item-2-5">Art. 26. Os serviços prestados pela SETIC estarão adstritos ao aceite de seus respectivos termos de uso, que conterão, no mínimo:</p>
 <ol>
-<li>descrição do produto/serviço;</li>
+<li style="color: black">descrição do produto/serviço;</li>
-<li>forma de acesso;</li>
+<li style="color: black">forma de acesso;</li>
-<li>hipótese de tratamento;</li>
+<li style="color: black">hipótese de tratamento;</li>
-<li>previsão legal;</li>
+<li style="color: black">previsão legal;</li>
-<li>forma de coleta dos dados pessoais;</li>
+<li style="color: black">forma de coleta dos dados pessoais;</li>
-<li>fluxo de tratamento;</li>
+<li style="color: black">fluxo de tratamento;</li>
-<li>duração do tratamento;</li>
+<li style="color: black">duração do tratamento;</li>
-<li>descrição dos dados pessoais tratados, destacando-se os sensíveis e de crianças e adolescentes;</li>
+<li style="color: black">descrição dos dados pessoais tratados, destacando-se os sensíveis e de crianças e adolescentes;</li>
-<li>informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais;</li>
+<li style="color: black">informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais;</li>
-<li>aspectos relativos à segurança no tratamento;</li>
+<li style="color: black">aspectos relativos à segurança no tratamento;</li>
-<li>direitos do usuário;</li>
+<li style="color: black">direitos do usuário;</li>
-<li>responsabilidades das partes envolvidas; e</li>
+<li style="color: black">responsabilidades das partes envolvidas; e</li>
-<li>informações sobre alterações, contato e foro.</li>
+<li style="color: black">informações sobre alterações, contato e foro.</li>
 </ol>
@@ Linha 367: / Linha 368: @@
 <ol>
-<li>verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada</li>
+<li style="color: black">verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada</li>
-<li>fim do período de tratamento;</li>
+<li style="color: black">fim do período de tratamento;</li>
-<li>comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento resguardado o interesse público; ou</li>
+<li style="color: black">comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento resguardado o interesse público; ou</li>
-<li>determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.</li>
+<li style="color: black">determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.</li>
 </ol>
@@ Linha 376: / Linha 377: @@
 <ol>
-<li>cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;</li>
+<li style="color: black">cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;</li>
-<li>estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;</li>
+<li style="color: black">estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;</li>
-<li>transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou</li>
+<li style="color: black">transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou</li>
-<li>uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.</li>
+<li style="color: black">uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.</li>
 </ol>
 <br>
@@ Linha 395: / Linha 396: @@
 <p id="item-3-1">Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
 <br>
-<center>
+<center>
-<img src="http://wiki.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=politica2.png">
+<h5 id="itemsecao-10"><font color="#428BD4">ANEXO ÚNICO<br>
+FLUXO DE ATENDIMENTO DA SETIC A TITULAR DE DADOS PESSOAIS </font></h5>
+<p>
+<img src="http://wiki-old.setic.ro.gov.br/lib/exe/fetch.php?media=politica2.png">
 </center>

Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Diferenças

Ferramentas da página