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start:docs:pareceres_tecnicos:parecer_0014875215 [2021/03/10 14:47]
00530113252 [Table] |
start:docs:pareceres_tecnicos:parecer_0014875215 [2022/01/25 15:26] (atual)
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| ~~NOTOC~~ | ~~NOTOC~~ |
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| ^ Data de criação ^ Autor ^ Última revisão ^ Validade ^ | ^ Data de criação ^ Autor ^ Última revisão ^ Validade | |
| | 10/03/2021 | Ives Lima Batista | - | Até a alteração dos procedimentos | | | 10/03/2021 | Ives Lima Batista | - | Até a alteração dos procedimentos | |
| ^ Observações |||| | ^ Observações ^^^^ |
| | Autor do parecer: Marcos Paulo Costa de Oliveira |||| | | Autor do parecer: Marcos Paulo Costa de Oliveira |||| |
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| ===== Objeto analisado ===== | ===== Objeto analisado ===== |
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| ^ Nº do processo ^ Nº do documento ^ Objeto do processo ^ | ^ Nº do processo ^ Nº do documento ^ Objeto do processo | |
| | 0042.449805/2020-13 | 0014742741 | Aquisição de material permanente, sendo televisores e impressoras térmicas com suprimento(bobina térmica, material de consumo), para atender as necessidades do TUDO AQUI | | | 0042.449805/2020-13 | 0014742741 | Aquisição de material permanente, sendo televisores e impressoras térmicas com suprimento(bobina térmica, material de consumo), para atender às necessidades do TUDO AQUI | |
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| ===== Detalhamento da análise realizada ===== | ===== Detalhamento da análise realizada ===== |
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| ^ Deliberação ^ Base legal utilizada ^ Observações ^ | ^ Deliberação ^ Base legal utilizada ^ Observações | |
| | Desfavorável | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]] | Art. 7º, § 5º | | | Desfavorável | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]] | Art. 7º, § 5º | |
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| Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência -SUGESP-GCOM (0014742741), onde a SUGESP visa a aquisição de 22 (vinte e dois) Televisores, 18 (dezoito) impressoras Térmica e 20 (Vinte) Bobinas Térmica, para atender a solicitação do ofício 9291 (0014763303), informamos a seguir: | Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência -SUGESP-GCOM (0014742741), onde a SUGESP visa a aquisição de 22 (vinte e dois) Televisores, 18 (dezoito) impressoras Térmica e 20 (Vinte) Bobinas Térmica, para atender a solicitação do ofício 9291 (0014763303), informamos a seguir: |
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| Em análise minuciosa do termo de referência, foi constatado que há exigências pormenorizadas de forma que seria atendida especificamente por equipamentos com direcionamento de marca. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Art. 7° § 5º da Lei Nº 8.666/93 estabelece: "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável" grifo nosso. Tendo em vista a lei citada, não foi encontrado justificativa para a pormenorização da especificação de tal forma que atenda apenas uma marca. Aproveitando para salientar que o Art. 15, § 7º, inciso I, da mesma lei estabelece que deve haver especificação do bem a ser adquirido sem indicação de marca, devendo, sempre que possível impor compatibilidade de especificações técnicas e desempenho. | Em análise minuciosa do termo de referência, foi constatado que há exigências pormenorizadas de forma que seria atendida especificamente por equipamentos com direcionamento de marca. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Art. 7° § 5º da Lei Nº 8.666/93 estabelece: "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável" grifo nosso. Tendo em vista a lei citada, não foi encontrado justificativa para a pormenorização da especificação de tal forma que atenda apenas uma marca. Aproveitando para salientar que o Art. 15, § 7º, inciso I, da mesma lei estabelece que deve haver especificação do bem a ser adquirido sem indicação de marca, devendo, sempre que possível impor compatibilidade de especificações técnicas e desempenho. |
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| Após verificar no Item 1, no campo "Funcionalidade: Sistem Operacional Tizen, Processador com suporte 4K UHD, Assistente Bixby." foram encontrados apenas na Marca Samsung. | Após verificar no Item 1, no campo "Funcionalidade: Sistem Operacional Tizen, Processador com suporte 4K UHD, Assistente Bixby." foram encontrados apenas na Marca Samsung. |
| No Campo "Comando de Voz, HDR 10+, HLG, HDR Premium, PQI 2.100, Micro Dimming" o mesmo foi localizado apenas na TV de Marca Samsung. | No Campo "Comando de Voz, HDR 10+, HLG, HDR Premium, PQI 2.100, Micro Dimming" o mesmo foi localizado apenas na TV de Marca Samsung. |
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| Ainda em análise da solicitação quanto ao processador com suporte 4K UHD, solicitamos uma justificativa se há necessidade dessa da aquisição dessa tecnologia para a TV uma vez que a mesma foi informada que será utilizada como "painel de chamado de senhas" para atendimento ao público. | Ainda em análise da solicitação quanto ao processador com suporte 4K UHD, solicitamos uma justificativa se há necessidade dessa da aquisição dessa tecnologia para a TV uma vez que a mesma foi informada que será utilizada como "painel de chamado de senhas" para atendimento ao público. |
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| Foi citado modelos de equipamentos que seriam atendidos por uma única marca, portanto, em razão ao que a lei estabelece, solicitamos que seja elaborado uma justificativa ou especificações técnicas que abranjam um conjunto de equipamentos, e não transcrever a especificação ou modelo de um único produto, a fim de evitar o direcionamento e futuras responsabilizações por improbidade administrativa. | Foi citado modelos de equipamentos que seriam atendidos por uma única marca, portanto, em razão ao que a lei estabelece, solicitamos que seja elaborado uma justificativa ou especificações técnicas que abranjam um conjunto de equipamentos, e não transcrever a especificação ou modelo de um único produto, a fim de evitar o direcionamento e futuras responsabilizações por improbidade administrativa. |
Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação
