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 ~~NOTOC~~
-^  Data de criação                                   ^  Autor              ^  Última revisão  ^  Validade                           ^
+^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
-|  10/03/2021                                        |  Ives Lima Batista  |  -               |  Até a alteração dos procedimentos  |
+|  10/03/2021  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
-^  Observações                                                                                                                   ||||
+^  Observações  ^^^^
-|  Autor do parecer: Marcos Paulo Costa de Oliveira                                                                              ||||
+|  Autor do parecer: Marcos Paulo Costa de Oliveira  ||||
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 ===== Objeto analisado =====
-^  Nº do processo       ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo                                                                                                                                                         ^
+^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
-|  0042.449805/2020-13  |  0014742741       |  Aquisição de material permanente, sendo televisores e impressoras térmicas com suprimento(bobina térmica, material de consumo), para atender as necessidades do TUDO AQUI  |
+|  0042.449805/2020-13  |  0014742741  |  Aquisição de material permanente, sendo televisores e impressoras térmicas com suprimento(bobina térmica, material de consumo), para atender às necessidades do TUDO AQUI  |
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 ^  Deliberação  ^  Base legal utilizada  ^  Observações  |
-|  Desfavorável  |  [[https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/57-resolucao-574|Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 - ANATEL]]  |  Artigo 17  |
+|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 7º, § 5º  |
-Em análise do TR 0014672490, foi verificado que as especificações informadas no item 3.1.1. Das Especificações Técnicas/Quantidades do Objeto encontram-se bem descritas e definidas.
+Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência -SUGESP-GCOM (0014742741), onde a SUGESP visa a aquisição de 22 (vinte e dois) Televisores, 18 (dezoito) impressoras Térmica e 20 (Vinte) Bobinas Térmica, para atender a solicitação do ofício 9291 (0014763303), informamos a seguir:
-Na sequência, verificou-se no item 11.2.3:
+Em análise minuciosa do termo de referência, foi constatado que há exigências pormenorizadas de forma que seria atendida especificamente por equipamentos com direcionamento de marca. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Art. 7° § 5º da Lei Nº 8.666/93 estabelece: "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável" grifo nosso. Tendo em vista a lei citada, não foi encontrado justificativa para a pormenorização da especificação de tal forma que atenda apenas uma marca. Aproveitando para salientar que o Art. 15, § 7º, inciso I, da mesma lei estabelece que deve haver especificação do bem a ser adquirido sem indicação de marca, devendo, sempre que possível impor compatibilidade de especificações técnicas e desempenho.
-//"Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de __no mínimo 50 % (cinquenta por cento)__ do quantitativo do item em que esteja participando;"//
+Após verificar no Item 1, no campo "Funcionalidade: Sistem Operacional Tizen, Processador com suporte 4K UHD, Assistente Bixby." foram encontrados apenas na Marca Samsung.
-O item destacado não se encontra em conformidade com o Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 - ANATEL, Artigo 17, o qual regula que a prestadora de serviços deve garantir uma velocidade média de conexão de no mínimo 60% da banda contratada, tanto em upload como em download, nos doze primeiros meses de exigibilidade das metas, passando para 70% nos doze meses seguintes e 80% no período posterior.
+No Campo "Comando de Voz, HDR 10+, HLG, HDR Premium, PQI 2.100, Micro Dimming" o mesmo foi localizado apenas na TV de Marca Samsung.
+Ainda em análise da solicitação quanto ao processador com suporte 4K UHD, solicitamos uma justificativa se há necessidade dessa da aquisição dessa tecnologia para a TV uma vez que a mesma foi informada que será utilizada como "painel de chamado de senhas" para atendimento ao público.
+Foi citado modelos de equipamentos que seriam atendidos por uma única marca, portanto, em razão ao que a lei estabelece, solicitamos que seja elaborado uma justificativa ou especificações técnicas que abranjam um conjunto de equipamentos, e não transcrever a especificação ou modelo de um único produto, a fim de evitar o direcionamento e futuras responsabilizações por improbidade administrativa.
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