| Data de criação | Autor | Última revisão | Validade |
|---|---|---|---|
| 19/03/2021 | Ives Lima Batista | - | Até a alteração dos procedimentos |
| Observações | |||
| Autor do parecer: Adelzemir dos Santos Souza Silva | |||
| Nº do processo | Nº do documento | Objeto do processo |
|---|---|---|
| 0037.450312/2020-03 | 0015243239 | Aquisição de equipamentos e acessórios audiovisuais |
| Deliberação | Base legal utilizada | Observações |
|---|---|---|
| Favorável com ressalvas | - | - |
Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado conforme o termo de Referencia ID (0014965478), constante no processo (0037.450312/2020-03), cujo objetivo é, a aquisição de equipamentos e acessórios audiovisuais, bem como outros materiais (câmera fotográfica, lente para a câmera, Flash Speedlight, Estabilizador, Painel Iluminador, Carregador para baterias, Tripé, Empunhadura vertical, microfones, pilhas, cartão de memória, mochila, bolsa, HD externo ). Informamos a seguir:
Verificou-se que as especificações técnicas apresentadas se encontram dentro dos padrões de usabilidade e atenderão aos objetivos da aquisição.
Entretanto, recomendamos que seja retirado o termo “Montagem E-Mount” constantes no Termo de Referencia que se refere a tecnologia proprietária da fabricante SONY. As ressalvas se fazem necessárias em razão de tais especificações poderem ocasionar direcionamento para um determinado fabricante, em desacordo com o Art. 7º, § 5º da Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, no qual é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.