====== Parecer nº 23/2021/SETIC-DITEC - SEI 0015840408 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  30/03/2021  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Caio Augusto Freitas Diogo Tavares  ||||

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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0026.435466/2019-52  |  0012250707  |  Aquisição de Leitor de Código de barras, impressoras térmicas e equipamento de sonorização, microfone sem fio, microfone com fio, kit de carregador com pilhas recarregáveis, caixa acústica, suporte pedestal tripé para caixa de som, Microfone sem fio duplo MÃO e HEADSET de uso simultâneo, mesa de som digital, cabos de microfone, tela de projeção, caixa acústica ativa, cabo HDMI, projetor, suporte para projetor e notebook e seus respectivos acessórios.  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação   ^  Base legal utilizada                                                                              ^  Observações  ^
|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 14      |

Após minuciosa análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referencia (0012250707), onde a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS visa a contratação de Leitor de Código de barras, impressoras térmicas e equipamento  de sonorização, microfone sem fio, microfone com fio, kit de carregador com pilhas recarregáveis, caixa acústica, suporte pedestal tripé para caixa de som, microfone sem fio duplo mão e headset de uso simultâneo, mesa de som digital, cabos de microfone, tela de projeção, caixa acústica ativa, cabo hdmi, projetor, suporte para projetor e notebook e seus respectivos acessórios, informamos a seguir:  

O item 1 apresenta um provável erro na hora de redigir o texto, aparentemente algumas letras das palavras foram removidas acidentalmente. Recomendamos verificar e clarificar a descrição da Impressora Térmica, conforme o Artigo 14 da Lei nº 8666 de 21 de Junho de 1993, "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." (Brasil, 1993) [grifo nosso].

Pensando em proteger os cofres públicos, solicitamos que analise novamente o item 8, recomendamos que descreva com pormenorização as características necessárias do item, para não acarretar em má compra para o Governo do Estado e que não haja desperdício do dinheiro público, o qual é finito e cabe aos gestores utilizar com a melhor eficácia possível.

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