====== Parecer nº 3/2021/SETIC-DITEC - SEI 0015528906 ======

----

~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  22/03/2021  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Gilvan da Silva Ribeiro  ||||

----

===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0019.364574/2019-22  |  0014224065  |  Aquisição de equipamentos para Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher na cidade de Vilhena  |

----

===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação  ^  Base legal utilizada  ^  Observações  |
|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 7º, § 5º  |

Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referência 0014224065, onde a SESDEC visa aquisição a aquisição de 01 (um) PABX , 01 (um) Notebook, 01 Câmera digital semiprofissional e 01 Monóculo de visão noturna para atender à solicitação 7491291, informamos a seguir:

Em análise do TR0014224065, verificou-se que as descrições contidas nos itens abaixo fazem alusão a um fabricante e modelo específico de equipamento, portanto não está em conformidade com o Art. 7º, § 5º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual descreve que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. :

Item 02 (Notebook):

- Processador Intel® Core™ i5-7200U Dual Core 2.5 GHz; - Placa de vídeo Dedicada, com tecnologia NVIDIA GeForce 940MX até 2GB de memória.

Item 03:

- Câmera digital semiprofissional sx60hs 16,10mp Zoom Óptico 65x.

Item 04:

- Monóculo de visão noturna Z2 6×50 Bushnell.

No mais, recomendamos as seguintes alterações:

Item 02:

- Memória RAM mínimo 6 GB DDR4 2133 MHz: sugerimos que seja modificado para 8 ou 16 GB DDR4 2666MHz ou superior; -Placa de som Integrada Teclado Português, padrão ABNT: sugerimos que seja desmembrada em duas descrições ( - Placa de som integrada e - Teclado Português, padrão ABNT); -Pacote Office Básico (Word, Excel e PowerPoint) 2013 ou superior: sugerimos que seja adquirida licença perpetua; - Net Framework 4: essa descrição pode ser retirada das especificações, pois o Net Framework acompanha o sistema operacional Windows.

----