====== Parecer nº 137/2020/SETIC-DITEC - SEI 0014962781 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  12/03/2021  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Ives Lima Batista  ||||

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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0037.234036/2020-20  |  0014755766  |  Aquisição de aparelho de monitoramento de áudio e vídeo para atender à área de monitoramento do CIOP  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação   ^  Base legal utilizada                                                                              ^  Observações  ^
|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 14      |

Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no item 2.2 do Termo de Referência SESDEC-NCOM 0014755766 no qual a SESDEC, constante no processo 0037.234036/2020-20, visa à aquisição de aparelho encoder de áudio e vídeo conforme solicitado no memorando 310 (0012042588) e memorando 311 (0012019384), para atender à área de monitoramento do CIOP - Centro Integrado de Operações Policiais com o objetivo de restabelecer o funcionamento das câmeras em pontos da cidade, foram evidenciados os tópicos a seguir:

//"Áudio bidirecional (entrada): á-ch, 3.5mm interface (2.0 Vp-p, 1 kΩ) (LINE IN)"//

O trecho destacado em negrito apresenta um provável erro de preenchimento, aparentemente se tratando da mesma descrição do item acima, "Entrada de áudio". Recomendamos verificar e clarificar a descrição da interface conforme tipo de conexão ao qual se refere, conforme o Artigo 14 da Lei nº 8666 de 21 de Junho de 1993, "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." (Brasil, 1993). 

//"Dual stream: Suporte", "Alarme em: 1", "Alarme fora: 1"//

Estes sub-itens não apresentam descrições claras e adequadas sobre a que se referem. Recomendamos verificar e clarificar a descrição dos itens, fornecendo uma descrição dos requisitos ou funcionalidades ao qual se referem, conforme o Artigo 14 da Lei nº 8666 de 21 de Junho de 1993, "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." (Brasil, 1993).

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