====== Parecer nº 129/2020/SETIC-DITEC - SEI 0014887142 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  18/03/2021  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Edione Pereira Parente  ||||

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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0011.420829/2020-58  |  0014468153  |  Aquisição de equipamento e suprimentos de informática  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação   ^  Base legal utilizada                                                                              ^  Observações    ^
|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 7º, § 5º  |
| :::            | :::                                                                                                |  Art. 15, § 7º  |

Após análise das especificações técnicas do objeto apresentado no Termo de Referencia  0014468153, onde a EMATER visa a aquisição de equipamento e suprimentos  de informática, para atender as necessidades da Entidade Autárquica de Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO, Centro Gerencial e seus Escritórios Regionais e Locais, pelo período de 12 (doze) meses, informamos a seguir:  

Em análise aos itens 03,04,06,08,22 pelas quantidades constantes, questiona-se se não seria melhor aplicado o orçamento para a compra de novas máquinas já devidamente montadas, pois como definido em consumo, abre-se margem para questionamento do fornecedor ao se acionar a garantia, enquanto a compra de máquinas completas pode aumentar o prazo de garantia até 60 meses, resguardando o orçamento público por tempo superior aos 12 solicitados no Termo atual. 

Caso a unidade entenda ainda que não se faz necessário a compra de uma máquina “pronta”, apresente justificativa para indicação das marcas propostas nestes itens, pois seria uma afronta aos dispostos nos arts. 7º, §5º e 15, §7º, I, da Lei 8.666/93 que vedam a indicação de marca. 

Quanto ao item 12, levando em conta os itens pedidos, o modelo não apresentaria compatibilidade com o item 03. 

Já em relação ao item 20, justificar a necessidade do item AC600Archer ou retirar por afronta ao princípio da isonomia e as vedações de indicação de marca constantes nos arts. 7º, §5º e 15, §7º, I, da Lei 8.666/93. 

E, por fim, em relação ao item 37 retirar ou alterar a descrição “ Método de Direção: Epson Poli-silício Matriz Ativa TFT”, pois trata-se de tecnologia proprietária e afronta os dispostos quanto a vedações de indicação de marca constantes nos arts. 7º, §5º e 15, §7º, I, da Lei 8.666/93. 

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