====== Parecer nº 115/2020/SETIC-DITEC - SEI 0014720307 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  19/11/2020  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0035.398616/2020-64  |  0014672490  |  Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas na prestação de serviços de transmissão de dados utilizando o protocolo MPLS  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação  ^  Base legal utilizada  ^  Observações  |
|  Desfavorável  |  [[https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/57-resolucao-574|Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 - ANATEL]]  |  Artigo 17  |

Em análise do TR 0014672490, foi verificado que as especificações informadas no item 3.1.1. Das Especificações Técnicas/Quantidades do Objeto encontram-se bem descritas e definidas.

Na sequência, verificou-se no item 11.2.3:

//"Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de __no mínimo 50 % (cinquenta por cento)__ do quantitativo do item em que esteja participando;"//

O item destacado não se encontra em conformidade com o Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 - ANATEL, Artigo 17, o qual regula que a prestadora de serviços deve garantir uma velocidade média de conexão de no mínimo 60% da banda contratada, tanto em upload como em download, nos doze primeiros meses de exigibilidade das metas, passando para 70% nos doze meses seguintes e 80% no período posterior.

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