====== Parecer nº 104/2020/SETIC-DITEC - SEI 0014524867 ======

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~~NOTOC~~

^  Data de criação  ^  Autor  ^  Última revisão  ^  Validade  |
|  23/11/2020  |  Ives Lima Batista  |  -  |  Até a alteração dos procedimentos  |
^  Observações  ^^^^
|  Autor do parecer: Daltro Barbosa Filho  ||||

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===== Objeto analisado =====

^  Nº do processo  ^  Nº do documento  ^  Objeto do processo  |
|  0021.410352/2020-83  |  0014442233  |  Aquisição de suprimentos de informática (baterias)  |

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===== Detalhamento da análise realizada =====

^  Deliberação  ^  Base legal utilizada  ^  Observações  |
|  Desfavorável  |  [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm|Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993]]  |  Art. 7º, § 5º  |

Em análise do TR 0014442233, conforme Projeto PM-DINFO 0014095087, verificou-se a descrição do item:

Item 4

//"Tipo IV: Bateria Nova original de marca Lenovo, modelo BL270; capacidade de 4000mAh; Tensão: 3.85v; compatível com o Smartphone Moto G6 Play XT1922-5. Garantia de 90 dias."//

Item 5

//"Tipo V: Bateria Nova original de marca Samsung, modelo EB-BG610ABE; capacidade de 3300mAh; Voltagem de saída 3.85V; compatível com o Smartphone Samsung SM-J610G/DS. Garantia de 90 dias."//

Item 6

//"Tipo VI: Bateria Nova original de marca Samsung, modelo EB-BT367ABE; capacidade de 5000mAh; Voltagem de saída 4.35V; compatível com o Tablet Samsung SM-T385M. Garantia de 90 dias."//

Os itens destacados faz alusão a um fabricante e modelo específico de equipamento, portanto não está em conformidade com o Art. 7º, § 5º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual descreve que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Foi solicitada justificativa para a indicação de itens originais do fabricante, com a alternativa sendo a indicação de "similar ou de melhor qualidade", a qual foi sugerida no teor do parecer.

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